Em defesa da proteção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) manifesta sua profunda preocupação e seu repúdio à aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, já referendado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que susta os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelecia diretrizes para o atendimento responsável de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A resolução não criava novos direitos nem exorbitava do poder regulamentar: limitava-se a disciplinar procedimentos já previstos na legislação brasileira para a efetivação de direitos assegurados em lei, incluindo o acesso à interrupção da gestação apenas nos casos autorizados pelo ordenamento jurídico.

Cabe esclarecer que a sustação não altera as hipóteses de interrupção legal da gravidez previstas na legislação brasileira, que permanecem plenamente válidas. O que se perde são as orientações que tornavam esses direitos efetivos e seguros para a vítima: a escuta protegida, o atendimento sigiloso e livre de revitimização, a capacitação dos profissionais e os fluxos adequados de encaminhamento.

A medida aprovada pelo Senado fragiliza a proteção de meninas e adolescentes submetidas à violência sexual, amplia a insegurança jurídica e institucional dos profissionais responsáveis por seu atendimento e desconsidera conhecimentos científicos e técnicos acumulados nas áreas da saúde, assistência social, psicologia, educação e direitos humanos. Em um país marcado por elevados índices de violência sexual contra crianças e adolescentes, estima-se uma média de 64 meninas vítimas por dia no Brasil [confirmar dado e fonte], a prioridade do Estado deve ser assegurar acolhimento, proteção integral e acesso efetivo aos direitos legitimamente instituídos.

A SBPC reafirma seu compromisso com a defesa da ciência, dos direitos humanos e da proteção integral da infância e da adolescência, princípios consagrados pela Constituição Federal. Políticas públicas destinadas à proteção de populações vulneráveis devem ser orientadas por evidências, pelo conhecimento científico e pelo respeito à dignidade humana. A SBPC manifesta sua solidariedade ao Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), soma-se às entidades científicas e da sociedade civil em defesa da norma e seguirá acompanhando a matéria, inclusive quanto às medidas cabíveis para a recomposição das garantias suprimidas.

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São Paulo, 16 de junho de 2026.

Diretoria da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC