É de longa data que o Conselho Federal de Administração (CFA) e o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) tentam cooptar os profissionais e as atividades de informática e computação, através de Resoluções Normativas.
Sabemos que as Resoluções Normativas destes Conselhos de Classe ferem dispositivos legais reservados pela Constituição Federal, tais como direitos individuais e o livre exercício profissional.
Com o objetivo de resguardar o livre exercício profissional da Informática/Computação, bem como os direitos individuais, a SBC, juntamente com outras Entidades de Classe como as ASSESPROs, ABINFOs, ABINEEs, SUCESU, vem atuando de forma decisiva nas esferas política e judicial, para coibir os atos abusivos do CFA e do CONFEA.
A SBC, em 1995, entrou com "Representação junto ao Ministério Público". Com isso, o Procurador da República chamou o Presidente do CFA para esclarecimentos. Em seguida, este revogou a Resolução 125, de 1992.
A SBC reiterou sua Representação junto ao Ministério Público, solicitando as providências legais que o caso exige e, paralelamente, está se unindo às diversas entidades de classe para combater as Resoluções Normativas do CFA e CONFEA, através de um Manifesto Público.
Ao lado, elaboramos um cronograma dos fatos, reunindo alguns acontecimentos e documentos importantes sobre a matéria.